Execução fiscal: novas regras para cobranças de baixo valor

Publicado em outubro de 2026.

Execuções fiscais de pequeno valor ocupam grande parte do Judiciário. Para enfrentar o problema, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) reconheceu ser legítima a extinção dessas execuções por falta de interesse de agir, em nome da eficiência administrativa.

Com base nessa decisão, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a prever:

• a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil que, um ano após o ajuizamento, não tenham movimentação útil nem citação do devedor;
• que, antes de ajuizar novas execuções, o ente público tente a conciliação ou uma solução administrativa e faça o protesto do título.

Para o contribuinte, isso abre caminhos de defesa em cobranças municipais, estaduais e federais de baixo valor, ao lado das defesas tradicionais, como prescrição e ilegalidade da taxa ou do tributo cobrado.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.